Olá esta lei se refere ao servidor público federal, mas usando o bom senso ,servidores estaduais e municipais(observar em que regime está enquadrado ,para evitar problemas futuros)
Lei no 8.112/1990 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
Art. 117. Ao servidor é proibido:
X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
O que fazer?
O que eu e algumas pessoas temos feito é trabalhar com marketing digital, caso você tenha alguma habilidade, é quer ensinar ou vender algum produto físico. ou pretende trabalhar com algo que lhe de renda extra como afiliado esse é o melhor caminho. Você poderá trabalhar de sua casa. em horários específicos seu, caso você ganhe muito dinheiro não terá motivo para continuar no serviço público. Mas enquanto isso as plataformas de marketing digital como grupo big boss limita os saques em R$ 1.900,00 por mês que já é um bom dinheiro acima desse valor será necessário ser pessoa jurídica. Por conta do aumento de impostos que incide sobre valores mais altos
Alternativa abrir a empresa em nome de outra pessoa ,nós servidores públicos não podemos ser titular de empresa.
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